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RECONHECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CATÓLICAS EM TIMOR-LESTE

Dr. Pe. Júlio Crispim Ximenes Belo

Formado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Macau – China

 

 

INTRODUÇÃO

 

Ao Falar sobre Associações e Fundações Católicas, estamos a falar sobre as Pessoas Jurídicas Católicas instituídas nos termos do Direito Canónico. Estas só podem estabelecer as suas organizações e os seus funcionamentos na ordem jurídica timorense desde o reconhecimento das suas personalidades jurídicas pelo órgão Estadual competente em Timor-Leste. Em seguida abordarar-se-á estes assuntos para melhor conhecimento e entendimento de cada interessado.

 

1.   ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES ERECTAS NOS TERMOS DO DIREITO CANÓNICO

 

1.1. Das Pessoas

O Direito Canónico consagra a pessoa em pessoas físicas e pessoas jurídicas (Título VI do Livro I do CDC). Das pessoas físicas, o Direito Canónico consagra, é constituído pessoa, desde incorporado na Igreja de Cristo pelo Baptismo (Can. 96.º). A pessoa física tem a capacidade jurídica ou é maior desde que completou dezaoito anos de idade (Can. 97.º, n.º 1). Das pessoas jurídicas, o Direito Canónico consagra, A Igreja Católica e a Sé Apostólica têm natureza de pessoa moral por próprio ordenação divina (Can. 113.º, n.º 1). Na Igreja, além das pessoas físicas, há também pessoas jurídicas, ou seja, sujeitos em direito canónico de obrigações e de direitos consentâneos com a sua índole (Can. 113.º, n.º 2).

 

1.2. Das Pessoas Jurídicas

As pessoas jurídicas na Igreja são universalidades de pessoas ou universalidades de coisas (Can. 115.º, n.º 1). Assim, temos as universalidades de pessoas ou de coisas ordenadas a um fim consentâneo com a missão da Igreja, que transcenda o fim de cada indivíduo, são constituídas pessoas jurídicas por prescrição de direito ou por especial concessão da autoridade competente feita por decreto (Can. 114.º, n.º 1). Os fins consentâneos, acíma mencionados, são aqueles que se referem a obras de piedade, de apostolado ou de caridade quer espiritual e quer temporal (Can. 114.º, n.º 2). Neste sentido, as universalidades de pessoas constituem as associações e as universalidades de coisas constituem as Fundações.

 

1.3. Associações

As associacões são constituidas pelas universalidades de pessoas, no mínimo três pessoas, ou seja,  as universalidades de pessoas, que não pode constar de menos de três pessoas, é colegial se os seus membros determinam a sua actuação, concorrendo para tomar as decisões, com direitos iguais ou não, segundo as normas do direito e dos estatutos; de contrário é não-colegial (Can. 115.º, n.º 2).

 

1.4. Fundações

As fundações são constituidas pelas universalidades de coisas que, no mínimo possam bastar para atingir os seus fins, ou seja, as universalidades de coisas consta de bens ou coisas, quer espirituais quer materiais, e é regida, segundo as normas do direito e dos estatutos, por uma ou mais pessoas fisícas ou por um colégio (Can. 115.º, n.º 2).

 

1.5. Personalidades Jurídicas e Capacidades Jurídicas

As pessoas jurídicas públicas são universalidades de pessoas ou de coisas, constituídas pela autoridade eclesiástica competente para, dentro dos fins que a si mesma se propuseram, segundo as prescrições do direito, desenpenharem em nome da Igreja o múnus próprio que lhes foi confiado em ordem ao bem público; as outras pessoas jurídicas são privadas (Can. 116.º, n.º 1). As pessoas jurídicas públicas adquirem esta personalidade quer pelo próprio direito quer por decreto da autoridade competente que expressamente a conceda; as pessoas jurídicas privadas adquirem esta pessoanalidade apenas por decreto especial da autoridade competente que expressamente a conceda (Can. 116.º, n.º 2). Nenhuma universalidade de pessoas ou de coisas, que pretenda adquerir personalidade jurídica canónica, a pode obter sem que os seus estatutos sejam aprovados pela autoridade eclesiástica competente (Can. 117.º, n.º 2). A autoridade eclesiástica competente refere-se aos Bispos diocesanos; chamam-se Bispos diocesanos aqueles a quem foi confiado o cuidado de alguma diocese (Can. 376.º, 1.ª parte). O Direito Canónico atribuiu aos Bispos diocesanos a competência de governar a Igreja particular que lhe foi confiada, com poder legislativo, executivo e judicial (Can. 391.º, n.º 1). O poder legislativo exerce-o o próprio Bispo. O poder executivo e judicial exerce-os quer por próprio Bispo quer pelo Vigários gerais ou episcopais e Vigários judiciais ou juízes do tribunais eclesiásticas (Can. 391.º, n.º 2). Em relação com os estatutos das Associações ou Fundações Católicas só podem obter as suas personalidades jurídcas canónicas desde são aprovados pelos próprios Bispos diocesanos.

A autoridade competente da Igreja não confira personalidade jurídica a não ser àqueles universalidades de pessoas ou de coisas que prossigam um fim realmente útil, e, tudo ponderado, disponham de meios que se preveja possam bastar para atinggir o fim propsoto (Can. 114.º, n.º 3).

 

2.   ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES ERECTAS NOS TERMOS DO DIREITO TIMORENSE (CCT)

          O Direito timorense consagra também a pessoa em pessoa singular e pessoa colectiva (Título II, sub-títuto I do Livro I do CCT). A pessoa singular adquire a sua personalidade jurídica no momento do nascimento completo e com vida (art. 63.º, n.º 1 do CCT). A pessoa singular tem a sua capacidade jurídica ou é maior idade quem tiver completado dezassete anos de idade (art. 118.º do CCT). São pessoas colectivas as Associações e as Fundações (art. 149.º do CCT). A capacidade jurídica das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins (art. 153.º, n.º 1 do CCT).

 

2.1. Associações

As associações são constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especificações referidas no nº 1 do artigo 159º, gozam de personalidade jurídica (art. 150.º, n.º 1 do CCT).

O acto da constituição de associação especifica os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado (art. 159.º, n.º 1 do CCT). Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolução do seu património (art. 159.º, n.º 2 do CCT).

O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de escritura pública, sem prejuízo do disposto em lei especial. O notário deve, oficiosamente, a expensas da associação, comunicar a constituição e estatutos, bem como as alterações destes, à autoridade administrativa e ao Ministério Público e remeter ao jornal oficial um extracto para publicação. O acto de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados (art. 160.º do CCT).

 

2.2. Fundações

As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa (art. 150.º, n.º 2 do CCT).

As fundações podem ser instituídas por acto entre vivos ou por testamento, valendo como aceitação dos bens a elas destinados, num caso ou noutro, o reconhecimento respectivo. O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, ou ser oficiosamente promovido pela autoridade competente. A instituição por actos entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso. Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária. Ao acto de instituição da fundação, é aplicável o disposto na parte final do Art.o 160º, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações (art. 176.º do CCT).

No acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados. No acto de instituição ou nos estatutos pode o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respectivos bens (art. 177.º do CCT).

Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, é aos executadores deste que compete elaborá-los ou completá-los. A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe à própria autoridade competente para o reconhecimento da fundação, quando o instituidor os não tenha feito e a instituição não conste de testamento, ou quando os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão. Na elaboração dos estatutos tem se em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador (art. 178.º do CCT).

Não é reconhecida a fundação cujo fim não for considerado de interesse social pela entidade competente. É igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência. Negado o reconhecimento por insuficiência do património, fica a instituição sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se já houver falecido, são os bens entregues a uma associação ou fundação de fins análogos, que a entidade competente designar, salvo disposição do instituidor em contrário (art. 179.º do CCT).

 

3.   ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CATÓLICAS RECONHECIDAS PELA RDTL NOS TERMOS DA CONCORDATA.

          A República Democrática de Timor-Leste reconhece a personalidade jurídica pública da Igreja Católica nos termos do Direito Canónico (art. 3.º, n.º 1 da Concordata). A República Democrática de Timor-Leste reconhece também a personalidade jurídica pública, nos termos do Direito Canónico, da Conferência Episcopal Timorense cujo estatuto são aprovados pela Santa Sé, bem como das Dioceses, Paróquias e outras jurisdições eclesiásticas, desde que o acto constitutivo da sua personalidade Jurídica canónica seja notificado ao órgão competente do Estado (art. 3.º, n.º 2 da Concordata).

          A República Democrática de Timor-Leste reconhece a personalidade jurídica das Associações e Fundações eclesiásticas erectas canonicamente desde que o acto constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja registado no órgão competente do Estado (art. 5.º, n.º 1 da Concordata). As Associações e Fundações reconhecidas regem-se pelo Direito Canónico e pelo Direito de Timor-Leste, aplicados pelas respectivas autoridades, e têm a mesma capacidade civil que o Direito Timorense atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza (art. 5.º, n.º 2 da Concordata).

 

CONCLUSÃO

          São as Associações e Fundações Católicas aqueles que foram erectas canonicamente e adquirem a personalidade jurídica canónica por decreto da autoridade eclesiástica competente e tem o seu estatuto aprovado pela autoridade eclesiástica competente. Significa isto, que: (1) o acto constitutivo da personalidade jurídica canónica das Associações e Fundações Católicas devem ser constituidas pelo decreto do Bispo diocesano; e (2) o estatuto canónico das Associações e Fundações Católicas devem ser aprovados pelo Bispo diocesano.

          Nos termos da Concordata as Associações e Fundações Católicas erectas canonicamente, em Timor-Leste, devem ser registados no órgão competente do Estado timorense para o efeito do reconhecimento da sua personalidade jurídica canónica pelo Estado timorense.

 

 

Dr. Pe. Júlio Crispim Ximenes Belo

Dili, 12 de Abril de 2018

 

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