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LEI CONSUETUDINÁRIA IHA ORDENAMENTO JURÍDICO TIMORENSE

(Análize ida kona-ba Direito Costumeiro Timor nian)

 

João Manuel da Costa Sarmento

Formado iha Filosofia, Alumni STFK Ledalero-Flores

Actual Estudante iha Faculdade de Direito – UNTL

 

  1. INTRODUÇÃO

               Hanoin kona ba plano atu legisla Lei Costumeira ka Lei Consuetudinária, iha biban dahuluk, autor koko atu tetu didiak posição housi Lei no Costume iha ita nia ordenamento jurídico tanto housi compreensão doutrinal no mos housi entendimento legal. Ko‘alia kona ba compreensão doutrinal, ordenamento jurídico timorense rasik adota Pluralismo Jurídico ne‘ebe reconhece Lei no Costume liu housi classificação nu’udar Ius Scriptum no Ius non Scriptum, enquanto, housi entendimento legal, Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) rasik ho ninia previsão iha Código Civil Timorense (CCT) no Lei sira seluk considera buat rua ne’e ida-idak tuir sira nia fatin.

 

  1. LEI NO COSTUME TUIR COMPREENSÃO DOUTRINAL (PLURALISMO JURÍDICO NO DIREITO COSTUMEIRO)

               Ordenamento Jurídico timorense rasik adota doutrina Pluralismo Jurídico ne’ebe la limita revelação direito ba de’it Lei positiva ka Direito Escrito (Ius scriptum), maibé considera mós convicção, uso no valor constante social sira nu’udar Direito não Escrito (Ius non scriptum). Concepção ne’e hatudu katak ordenamento jurídico timorense la redutível ba entidade criadora estatal de’it (monizmu jurídiku), maibé permite mos entidade não-estatal sira hodi cria no aplica direito iha ordenamento jurídico ne’e nia laran (Júlio CRISPIM, 2017). Housi entendimento ne’e ita compreende katak costume rasik sai nu’udar ius non scriptum  ne‘ebe mai housi entidade não estatal.

               Ko‘alia kona ba Direito Costumeiro Timór nian, buat ne’e rasik consiste housi conjunto de regras ne’ebe regula relação costumeira sira basea ba uso – prática social retirada sira ne’ebé la acompanha ho sentimento ka convicção sira iha ninia obrigatoriedade jurídica — no ba costume — prática social constante observada ho sentimento ka convicção sira ne’ebe juridicamente obrigatório (A. Santos JUSTO, 2009). Uso no costume iha Timór rasik ka’it malu ho fiar no tradição pluralística ne’ebé mai housi norma costumeira oioin sira hanesan: tetum, fataluku, makasa’e, uaimua, galolen, mambae, bunak no sira seluk. Tradição sira ne’e contingentemente lori papel ne’ebe igual ho Lei iha ita nia ordenamento Jurídico.

 

  1. LEI NO COSTUME TUIR ENTENDIMENTO LEGAL

               Código Civil Timorense consagra Lei nu’udar fonte imediata ba direito (art. 1.º n.º 1 CCT: As leis são fontes imediatas do direito). Termu “imediata“ significa katak Lei mak sai fonte direta iha revelação direito nian.

               Tuir mai, CCT compreende Lei nu’udar disposição genérica sira ne’ebé mai housi órgão estadual competente sira (art. 1.º n.º 2 CCT: Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes). Ideia “consideram-se leis todas as disposições genéricas“ hatudu carácter universal-abstrato housi Lei, enquanto, ideia “provindas dos órgãos estaduais competentes“  refere ba legitimidade formal-procedimental-constitusional (princípio da legalidade) ba formação ka revelação Lei (ka Dekretu-Lei), ne’ebé involve órgão estadual competente sira — Parlamento Nacional, Governo, Presidente República no Tribunal — liu housi processo ka pressuposto hanesan tuir mai: iniciativa (art. 97.º CRDTL), elaboração (art. 92.º, art. 95.º, art. 96.º no art. 115.º n.º 2 alínea a CRDTL), aprovação (art. 95.º CRDTL), promulgação (art. 85.º no art. 88.º CRDTL), publicação até vigência (73.º CRDTL no nia previsão art. 4.º CCT). Falta processo ka pressuposto ida de’it, ita sei la considera nu’udar Lei (ka Decreto-Lei).

                Ko‘alia kona ba custume, CRDTL reconhece no valoriza (simu) norma no uso costumeiro sira iha ordenamento jurídico timorense (art. 2.º n.º 4: O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste que 
não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro), enquanto, CCT consagra norma no uso costumeiro sira nu’udar fonte direito nian ba ordenamento jurídico timorense (art. 2.º : as normas e os usos costumeiros que não contrariem a Constituição e as leis são juridicamente atendíveis).

               Iha elemento ka nota importante sira ne’ebé ita bele dada housi art. 2.º n.º 4 CRDTL: primeiro, ideia O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros que não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro refere ba proibição absulota ba uso no costume contra legem sira (Costume sira-ne’ebé la la’o tuir CRDTL no Lei) no, reconhecimento no valorização ba costume secundum legem sira (sira-ne’ebé mak la kontra ita-nia CRDTL no Lei) nu’udar fonte direito. Segundo, tanba iha reconhecimento no valorização ba Costume nu’udar fonte direito, ideia “a legislação que trate especialmente do direito costumeiro” necessariamente refere ba norma adjetiva (la’os norma sustantiva) — norma sira-ne’ebé iha carácter procedimental ka processual hodi aplica no atende norma no uso costumeiro sira iha processo tomada de decisão ka revelação direito nian — tanba, ordenamento jurídico ita nian considera norma no uso costumeiro sira hanesan ho lei.

 

  1. LEI CONSETUDINÁRIA: NORMA ADJETIVA LA’OS SUSTANTIVA

               Baseia ba compreensão doutrinal no entendimento legal sira-ne’ebé autór explica ona, ita bele dehan katak, uso no costume sira iha Timór lori papel ne’ebé contingentemente hanesan ho norma ka Lei sustantiva ida—norma sira-ne’ebé regula hahalok hosi kada indivíduo, consoante direito no obrigação ida-idak nian iha sira-nia relação jurídica (aquela que regula a conduta dos indivíduos, estabelecendo e distribuindo obrigações e direitos às partes da relação jurídica). Nune’e, se iha plano atu forma Lei Costumeira ida ba Timór, Lei ne’e necessária norma adjetiva ida— norma acessória hodi halo processo aplicação Lei sustantiva sira: define procedimento sira-ne’ebé operador direito, juíz no advogado sira adota (um acessório às normas substantivas, pois orientam a aplicação dessas: definem os procedimentos que devem ser adotados pelos operadores do direito, os juízes e os advogados, ao aplicarem o Direito no caso concreto), tanba, norma no uso costumeiro sira rasik, sai ona Lei sustantiva ne’ebé liga direta ho hahalok ema ka sociedade ida-nian.

 

  1. CONCLUSÃO

                 Hanoin kona-ba explicação sira-ne’ebé autor hato’o tiha ona, iha nota ka elemento sira-ne’ebé ita bele dada nu’udar conclusão: primeiro, liuhosi entendimento doutrinal no legal ita compreende katak, ordenamento jurídico timorense considera tantu Lei no mos costume nu’udar fonte revelação direito iha ita-nia ordenamento jurídiko Lei nu’udar fonte escrita no custume nu’udar fonte não escrita. Segundo, norma no uso custumeiro timorense rasik consiste housi cultura oioin — ho natureza populacional no territorial. Terceiro, nune’e, revelação Lei Consuetudinária timorense rasik loloos ne’e labele encarna ba norma sustantiva ida-ne’ebé “acumula“ norma ka uso costumeiro sira hotu, maibé sai nu’udar norma procedimental ka processual ba aplicação uso no norma costumeira sira iha ordenamento jurídico timorense.

 

BIBLIOGRAFIA

SOARES, António e CRISPIM Júlio (cs.), Lições de Direito Reais Timor-Leste. Universidade de Porto Editora, Porto, 2017.

JUSTO, A. Santos, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, Coimbra, 2006.

GRACIA, Gustavo Pilipe Barbosa, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito, Didática Diferenciada, 3.ª Edição, Método Editora, São Paulo, 2015.

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