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“A LEI PENSÃO VITALÍCIA É CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE TIMORENSE”

Uma interpretação jurídica e filosófica perante a criação das leis do orgão legislativo: uma consideração a partir de Tomás de Aquino)

Por Martinho do Nascimento Obe “Sfunit”

 

 Introdução

            Cada nação tem o seu próprio sistema de lei ou ordem jurídica. Nesse caso, a lei torna-se como um instrumento regulador, mediador, e orientador de todos os actos humanos dos cidadãos de cada ordem jurídica; tal como, a actividade da administração pública. Por isso, já vem a seu encontro com aquilo que Tomás de Aquino disse “a lei é regra e medida do acto, pelo qual se induzido a agir ou se tem a ação restringida; diz-se ‘lei’ aquilo que ‘liga’, pois obriga à acção”. Quer dizer que a “regra e a medida” são os conceitos jurídico da razão no termo da lei onde tem o aspecto de obrigar, de proibir, de permitir e de omitir os actos humanos. Desde então a razão torna-se como “primeiro princípio dos actos humanos”, pois ordenar ao fim, o “primeiro princípio do agir”.

            Timor Leste também é uma nação que tem a sua própria lei constitucional que se chama “a Contituição da Repúplica Democrática de Timor Leste” que conforme o artigo 170, entrou em vigor no dia 20 de Maio de 2002. O objectivo da formação desta constituição para regular e ordenar todas as actividades humanas dos cidadãos timorenses a fim de chegar o bem comum de todos os povos desta ordem jurídica.

            Relaciona com aquilo que foi dito acima, para Tomás de Aquinas, na verdade a lei é constituida para chegar ou estabelecer o bem comum. O bem comum é aquilo que a sociedade procura para obter na sua vida. Assim o fim da lei é o bem comum, como disse Isidoro no livro de etimologias que “a lei deve ser feita não para benefício particular, mas para o bem comum dos cidadãos”. Ora, o bem comum mais importante são como a justiça sem discriminção, a paz, a vida harmonia, estabilidade e garantir dos direitos de todo o cidadão. Estas, tornam-se como princípio fundamental pelo qual se basea o princípio da lei natural. Por isso, Tomás de Aquino definiu no seu tratado de Direito que  “a lei humana é a ordem promulgada pela colectividade (multitude) ou (ab eo qui curam communitatis habet, ad bonum commune) por quem tem a responsabilidade pela comunidade e tendo em vista o bem comum”.  Assim a lógica da existência da lei humana na sociedade timorense é causa da vontade popular da comunidade a ordenar ao fim último que é o bem comum. Esta vontade popular que já previsto no preâmbulo da Constituição da RDTL na parte da hermenútica que disse “tendo em vista a construção um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna”.

 

a. A definição da Constituição

            “A constituição, por ser a lei suprema (lex suprema) do Estado, é a fonte por excelência do Direito Constitucional, sendo uma fonte legislativa que contém o sistema de normas e princípios jurídicos que, ao nível supremo do Ordenamento Jurídico-Positivo, estabelece a estrutura básica do Estado”. Significa que a constituição é a lei fundamental, a lei principal ou seja, a lei supremo do Estado que contém o “sistema de normas e princípios jurídicos”. A constituição é considerado como lei fundamental porque torna-se como uma fonte principal de criar as leis e os decreto-leis. Significa que todas as disposições normastivas devem basear-se nas disposições gerais da constituição e nem se reduz a sua validade e força coativa. Também através da disposição da lei Constitucional que possibilita criar todas as organizações, instituições e toda as actividades que existem num Estado. E tudo isso, pois, devem constituir-se em conformidade com a vontade da constituição. Portanto, a relevância da constituição foi constituido de acordo com o princípio da lei humana na conceipção do Tomás de Aquino. Porque todos os princípios tanto os princípios fundamentais e gerais da constituição são baseados no princípio da lei natural. Do mesmo modo que, para Tomás a lei humana positiva deve subordinar-se da lei natural. Por isso, todos os princípios adoptados na constituição timorense são fundados na lei natural. Particularmente, se encontra na primeira parte da Constituição da RDTL e tinha previsto como “princípios fundamentais”.

 

b. Os princípios fundamentais

            Os princípios fundamentais está previsto no artigo 1até artigo 15. No artigo primeiro alinea primeiro, que disse “A República Democrática de Timor-Leste é um Estado de direito democrático, soberano, independente e unitário, baseado na vontade popular e no respeito pela dignidade da pessoa humana”. Nesta disposição contêm os conceitos jurídicos e politicos, tal como; Estado de direito democrático, soberano, independente, unitário, vontade popular e respeito pela dignidade da pessoa humana.

             O “Estado de direito” quer dizer um Estado que foi constituido de acordo com a Constituição ou a Lei; o Estado é “Democrático”, porque é constituido pela vontade do povo; o Estado é “soberano”, porque todos os poderes do estado residem no povo e através do sufrágio universal que o povo entreguem os seus poderes ao Estado (…), baseado na “vontade popular” significa que existe um Estado por vontade comum da sociedade timorense. Por isso, todas as disposições consagradas na constituição são manifestação concreta da vontade popular do povo, isto é, da razão povo. Por isso, tal lei foi feita com a base no bem comum dos cidadãos, isto é, como um acto “de respeitar a dignidade da pessoa huamana”. Destes conceitos jurídicos e politicos dos princípios fundamentais donde tornam-se como base principal a criar as leis e os decreto-leis. Porque, estes princípios segundo o pensamento do Tomás de Aquino, foram feitas de acordo com recta razão humana, porque mostrou o caracter equidade “aequitas”.

 

c. Os princípios gerais

            Segundo Tomás de Aquino todas as leis foram promulgados pela reta razão humana, porque apenas através da reta razão que o homem pode compreender a lei. Por isso, Tomás de Aquino continua afirmar que “toda a lei humanamente imposta tem tanto de razão de lei quanto deriva da lei da natural”. A razão de lei consiste nos princípios universais da lei natural, tal como “não se deve matar”, como uma razão derivada do princípio de que “ninguém se deve fazer o mal”.

            Portanto, a concepção de Tomás de Aquino tem a sua relevância na constituição timorense donde consagrada já os princípios universais na parte II, título primeiro que diz respeito aos princípios gerais. O exemplo do princípio geral é citado no artigo 16.º sobre universalidade e igualdade: em que na alinea primeiro, diz que “todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres”; na alinea segundo, diz que “ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, estado civil, sexo, origem étnica, língua, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição fisíca ou mental”. O princípio universalidade e igualdade significa que todos os cidadãos são iguais perante a lei e ninguém pode ser descriminado de qualquer motivo ou seja de qualquer interesse. Estes princípios da universalidade e igualdade são com recta razão de lei segundo aquilo que Tomás de Aquino preferida na sua lei positiva. Dos princípios gerais têm os seus valores de universalidade, equidade, liberdade e fraternidade.

 

d. As leis justas segundo o princípio da constituição

            Na Constituição timorense vimos que tem correspondência com o pensamento da lei humana positiva de Tomás de Aquino. Tal como, uma a lei justa, prevista no artigo 29sobre “Direito à vida”: (1). A vida humana é inviolável; (2). O Estado reconhece e garante o direito à vida; (3). Na república de Timor-Leste não há pena da morte.

            A vida humana é inviolavel porque este direito da personalidade corresponde o respeito pela vida humana como: princípio da humanidade, é inato porque nasce com a pessoa. Enquanto nasce com a pessoa humana esta vida é inviolável, portanto, o Estado reconhece, garante e protege esta vida e nem se aplica a pena da morte. Esta lei tem a sua conecção com o princípio ético da vida humana de Tomás Aquino que disse “bonum faciendum et malum evitandum”. Por isso, esta lei é justa por que corresponde a reta razão donde fundamentadana lei natural. Ela é justa porque garante o princípio do direito à vida.

 

e. A lei Pensão Mensal Vitalícia:como leis injustas

            Nas disposições gerais da Constituição da República de Timorense as leis são justas porque corresponde com o princípio ético, jurídico, filosófico e universal da lei natural. Mas, em algumas disposições particulares de certas leis, podemos considerar como disposições contrários com aquilo que está previsto na Contituição timorense. Uma lei injusta, entre as quais, a LEI DO PARLAMENTO 1/2007 sobre Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias. Consierado este, como uma lei injusta fundada na disposição do artigo 4.º sobre outras regalias e o artigo 5º “Subsídio de reintegração”;

            Primeiro, artigo 4.º sobre Outras regalias; os ex-titulares do cargo de deputado ao parlamento nacional com direito à pensão mensal vitalícia usufruem das seguintes regalias: (1). Direito a assistência médica dentro e, sempre que for considerada necessária, fora do pais, neste caso, com prévio parecer médico; (2). Direito a importar uma viatura para uso pessoal, sem paga-mento de taxas adua-neiras e outras imposições fiscais sobre as importações; (3). Direito a importar todo o material necessário para a construção de uma residência privada, com isenção de taxas adua-neiras e outras imposições fiscais sobre as importações; (4). Direito a livre-trânsito e a passaporte diplomático, incluindo cônjuge e descendentes a cargo, nas suas deslocações, dentro e fora do país; (5). Cartão de identidade de ex-deputado do parlamento nacional.

            E também o artigo 5.º “Subsídio de reintegração”: (1). Os deputados que não tenham exercido as suas funções por um período igual ou superior a 6 meses, mas inferior a 42 meses, tem direito a um subsídio de reintegração, equivalente a 100% do vencimento correspondente a um ano; (2). O direito ao subsídio de reintegração tem efeito no dia ime-diato ao de cessação de exercício de funções.

            De acordo com aquilo que tinha dito, esta lei beneficia apenas o interesse dos ex-titulares. Por isso, esta lei é injusta porque não tinha feita de acordo com os princípios fundamentais e gerais (contra o princípio da universalidade da lei) previstos na Constituição timorense. A razão principal que essa lei não é justa porque os interesses dos ex-titulares, não é um bem comum, e consequentemente consagra uma descriminação. Assim, essa consagração não tem VALOR DA EQUIDADE, ANTES UM VALOR DISCRIMINATÓRIO. Portanto, essa lei é injusta porque viola disposição do artigo 1.o alinea 1, sobre “ao respeito pela dignidade da pessoa humana e principio da justiça presvisto como universalidade e igualdade”. Tomás de Aquino disse, a lei como tal é invalido ou injusta porque uma lei positiva só pode ser considerada válida quando deriva da natureza e da dignidade do homem. Por isso, Tomás de Aquino continua afirmar que uma lei em que não obedeça a tais condição, portanto, simplesmente não é lei, mas corrupção, como diz Agostinho, “não parece ser a lei aquele que não for justa”.

 

Conclusão

         Como foi dito acima que Tomás de Aquino foi descobertoo fundamento da lei para as leis positivas do mundo moderna e contemporânea. A acentuação que Tomás deu a lei é que a legalidade da lei não é questão do interesse grupal ou do legislador mas a convicção que a essência da lei é o questão da reta razão (o bem comum), isto é, primeiro princípio.

         Portanto, na verdade a lei é constituida para chegar ou estabelecer o bem comum. O bem comum é aquilo que a sociedade procura para obter na sua vida. Assim o fim da lei é o bem comum, como disse Isidoro no livro de etimologias que “a lei deve ser feita não para benefício particular, mas para o bem comum dos cidadãos”. Ora, o bem comum mais importante são como a justiça sem discriminação, a paz, a vida harmonia, estabilidade e garantir dos direitos de toda cidadão. Estas, tornam-se como princípio fundamental pelo qual se basea o princípio da lei natural e da constituição da RDTL.

            Por fim a lógica da existência da lei humana na sociedade de timorense é causa da vontade popular da comunidade a ordenar ao fim último que é o bem comum. Este vontade popular que já prescrito no preâmbulo da Constituição da RDTL na parte da hermenêutica que disse tendo em vista a construção um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna, assim, isto é chamado a justiça social. Por isso, a lei Pensão Vitalícia é injusta porque não tinha feita de acordo com os princípios fundamentais e gerais (contra o princípio da universalidade da lei) previstos na Constituição timorense. A razão principal que essa lei não é justa porque os interesses dos ex-titulares, não é um bem comum, e consequentemente consagra uma descriminação. Assim, essa consagração não tem VALOR DA EQUIDADE, ANTES UM VALOR DISCRIMINATÓRIO. (Martinho do Nascimento Obe, estudante ISFIT Fatumeta, Faculdade de Filosofia(2013-2016), actualmente reporter no announcer iha RTK Malo’a Dili, Timor Leste), Opinião Pessoal. Iha sujestaun bele haruka mai iha address email : cono.mutis@gmail.com, ou bele contacto:+67077749662/75253302).

 

Fontes:      

  • AQUINO, Tomás de, Suma Teológica; Teologia – Deus – Trindade, Vol I, parte I – questão 1 – 43, edições Loyola, São Paulo, Brasil, 2001
  • ________________, Suma Teológica;Os hábitus e as virtudes-Os dons do espírito Santo-Vícios e os pecados- A lei antiga e a lei nova- A grace,IV, I-II Partes Questões 49 – 114, edições Loyola, São Paulo, Brasil, 2005
  • ________________, Suma Teológica,Justiça-religião-Virtudes sociais, Vol. VI, II-II parte, q. 57-122, edições Loyola, São Paulo, Brasil, 2005
  • Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL
  • GOUVEIA, Jorge Bacelar, Direito Constituicional de Timor-Leste, 1aedição, Gráfica de Coimbra, Lisboa, 2012
  • BELO, Júlio Crispim Ximenes, Filosofia do Direito, (A sabenta para os alunos de ISFIT do ano Lectivo 2015)
  • OBE, Martinho do Nascimento, Monografia da Filofosia, A LEI HUMANA SEGUNDO TOMÁS DE AQUINO E A SUA RELEVÂNCIA NA LEI CONSTITUCIONAL TIMORENSE
  • JUSTO, A. Santo, Introdução ao Estudo do Direito, 4ª Edição, Coimbra Editoria, Lisboa, 2009
  • RATO, Dominikus, S.H., M.Si, Filsafat Hukum, (Mencari, Menemukan dan Memahami Hukum), Edisi ke-1, Penerbit Laksbang Justitia, Surabaya, 2010
  • SUSENO, Franz Magnis, Etika Politik, Prinsip-prinsip Moral Dasar Kenangan Modern, Edisi ke-7, PT Gramedia, Jakarta, 2003

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